Alienação fiduciária de veículos: o que é e como fazer a baixa no documento

Publicado: Wednesday, 18 de November de 2026 Última atualização: 18/11/2026 às 11:04

Como vender ou transferir um carro com alienação fiduciária? Entenda a transferência de dívida, o interveniente quitante e as regras dos bancos.

alienação fiduciária

Uma forma muito comum de comprar veículo é por meio de financiamento veicular, e uma das cláusulas presentes neste tipo de transação é a alienação fiduciária, que nada mais é que uma garantia à instituição financeira que, em caso de inadimplência, o valor emprestado seja restituído.

Como esse tema desperta dúvidas, elaboramos um artigo que vai esclarecer os questionamentos de compradores de veículos e motoristas sobre a alienação fiduciária com foco no setor automotivo. 

No conteúdo abordamos o funcionamento do contrato de financiamento em garantia, as diferenças em relação a outras modalidades de crédito, os direitos e deveres do comprador e da instituição financeira, bem como os procedimentos para transferência de veículos alienados e o passo a passo para realizar a baixa do gravame no Detran após a quitação.

O que é alienação fiduciária e como ela funciona na compra de veículos?

A alienação fiduciária é um modelo de garantia adotado por instituições financeiras ao conceder um financiamento veicular, de forma a não sofrer prejuízos em caso de inadimplência.

O banco ou financeira mantém o veículo em sua propriedade até que o valor emprestado seja totalmente quitado, mas mesmo que a instituição seja a dona do veículo até seu pagamento total, o contrato permite que o contratante utilize o bem enquanto está sendo pago.

Qual a diferença entre o fiduciante e o fiduciário?

A diferença entre os dois é bastante clara, uma vez que o fiduciário é o credor, quem empresta o valor necessário para o pagamento do veículo, e com quem fica a posse do bem até que a dívida seja totalmente paga.

Já o fiduciante é a parte que contrata o financiamento veicular e fica responsável pelo pagamento do valor até sua quitação, e também a parte que pode utilizar o veículo mesmo enquanto paga mensalmente as parcelas até a quitação completa, quando passa a ser seu proprietário.

Como funciona a alienação fiduciária no financiamento automotivo na prática?

Quando um financiamento de veículo é solicitado, fica implícito para o solicitante que o bem estará, durante o pagamento das parcelas até o momento da sua quitação, em alienação fiduciária, sendo o banco o proprietário durante a vigência do contrato.

A instituição financeira utiliza o veículo como garantia, evitando sofrer qualquer tipo de prejuízo material em razão de inadimplência, mas ainda que a propriedade indireta do bem seja do banco, a posse direta fica com o solicitante, sendo permitido o uso regular durante o pagamento.

Qual é a legislação da alienação fiduciária no Brasil?

Assim como toda e qualquer transação financeira, os financiamentos de veículos estão sujeitos às diretrizes estabelecidas pela legislação, e de acordo com o Decreto-Lei n° 911/1969 a alienação fiduciária é legal.

Durante o contrato, a instituição financeira que concedeu o empréstimo utiliza o próprio veículo como garantia em caso de atrasos ou falta de pagamento por parte do contratante, mas também de acordo com a legislação, o veículo, depois de emitido o termo de quitação, passa a ser definitivamente do solicitante do financiamento.

Quais são os direitos e deveres das partes na alienação fiduciária de veículos?

Todos os contratos de financiamento de bens envolvem cláusulas onde as partes envolvidas têm seus direitos e deveres observados, como mostraremos a seguir:

Direitos e deveres do comprador

É direito do comprador manter a posse direta do veículo, utilizá-lo de forma regular. Também é direito do contratante ter, quando quitado o financiamento, a propriedade completa do bem, assim como também é possível que, mediante quitação ou pagamento de parte da dívida antecipada, os juros do contrato tenham redução proporcional.

Outro importante direito do contratante do financiamento, é a possibilidade de pagamento total da dívida em atraso que tenha sido executada, em até 5 dias após a comunicação da justiça para apreensão do veículo, bem como receber da instituição financeira a baixa do gravame no Detran correspondente.

Já na parte de deveres, é dever do contratante arcar com o pagamento das despesas do veículo, sejam multas, impostos, manutenções ou licenciamentos, além da conservação do bem, de forma a manter o veículo em condições adequadas ao uso.

Também é responsabilidade do comprador pagar as parcelas em dia, como consta em contrato, além de manter o veículo em sua posse, não podendo vender, doar ou transferir para terceiros sem que a instituição financeira dê seu aval.

Direitos e deveres da financeira ou banco concedente do crédito

Cabe ao concedente do crédito informar de forma clara no contrato os encargos, taxas, CET e consequências do não pagamento por parte do contratante, fazer a prestação de contas que envolvam valores extras aplicados no contrato no momento de abater a dívida ou retornar valores de saldos remanescentes.

Elaborar e autorizar a baixa do gravame ao contratante, dando baixa na alienação fiduciária no sistema do Detran em até 10 dias após a quitação dos valores contratados. Já é direito do banco contar com a propriedade do veículo até seu completo pagamento e exigir restrição financeira e registrá-la no CRLV.

O responsável pela concessão do empréstimo também pode retomar o veículo através de busca e apreensão em caso de inadimplência, e nesse caso de vender o bem para terceiros depois de consolidada sua propriedade para utilizar o valor na quitação de débitos em aberto.

Qual a diferença entre alienação fiduciária, hipoteca e reserva de domínio?

Muitas pessoas confundem alienação fiduciária com outras formas de garantia utilizadas pelas instituições financeiras, mas vamos esclarecer as diferenças abaixo: 

Alienação fiduciária x hipoteca

Na alienação fiduciária o contratante do financiamento pode utilizar o bem, mas sua propriedade indireta fica com a instituição financeira durante o pagamento dos valores, e assim que a quitação ocorre é de sua responsabilidade dar baixa no Detran para que o comprador se torne o proprietário definitivo.

Caso o pagamento sofra atrasos ou fique inadimplente, a cobrança geralmente é feita de forma extrajudicial, e o bem é levado a um leilão público, para que a venda seja feita de forma mais rápida e a renda revertida para o pagamento dos débitos.

Já no caso da hipoteca o proprietário é o devedor, mas esse bem fica vinculado ao valor da dívida, e o credor tem o direito de executar o bem como garantia. Na hipoteca o bem relacionado à dívida pode ser vendido, mas o vínculo da hipoteca permanece.

Depois que o Marco Legal das Garantias foi instituído, a execução judicial que é feita em caso de inadimplência e levava muitos anos, passou a ser incluída em cláusulas do contrato de hipoteca, reduzindo assim o tempo de recuperação do bem por parte da instituição financeira.

Alienação fiduciária x reserva de domínio

Assim como na alienação fiduciário, em que o bem fica em posse do contratante do financiamento mas é propriedade da instituição financeira, na reserva de domínio há uma cláusula contratual que determina que o vendedor segue sendo o proprietário do bem, e o comprador só recebe a transferência definitiva da propriedade na quitação da dívida.

Pode ser utilizado em bens móveis e ser realizado diretamente entre as partes comprador e vendedor, sem que haja intermediação de uma instituição financeira. Caso ocorra inadimplência, o vendedor pode escolher entre cobrar as parcelas ou recuperar o bem, e para que seja válido, o contrato deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Alienação fiduciária x penhor de veículos

No penhor, ao contrário da alienação fiduciária, a propriedade do veículo permanece com o devedor, e a posse indireta pode ser ajustada. Para que o veículo possa ser penhorado é necessário que seu proprietário já tenha quitado o bem, e somente então ele pode ser utilizado como garantia de uma empréstimo antigo.

Como vender, trocar ou transferir um carro com alienação fiduciária?

Durante o período de alienação fiduciário não é proibido negociar o veículo, mas é necessário que o processo siga as normas estabelecidas pela instituição financeira e receba a aprovação para que a transação seja validada.

Caso o devedor decida vender o bem, ele pode quitar a dívida com o banco através do valor obtido com a venda, e aí então ficar com a diferença e somente então  transferir a propriedade para o comprador.

Se a opção for pela transferência da dívida, quem está comprando assume as parcelas restantes, mas isso está condicionado à aprovação de crédito por parte da instituição financeira e a titularidade da dívida passa a ser do comprador. Esse processo também é conhecido como sub-rogação ou interveniente quitante.

Se o veículo for vendido para uma concessionária ou loja, o próprio estabelecimento quita o valor em aberto e repassa ao vendedor a diferença, caso exista, ou esse valor que sobra pode ser usado para entrada ou abater na compra de outro veículo. É umas das possibilidades mais fáceis para o vendedor, mas nem sempre a mais vantajosa financeiramente.

Como tirar a alienação fiduciária do documento do veículo após a quitação?

Para que a alienação fiduciária seja desfeita quando o financiamento for quitado, é necessário que a instituição financeira, em até 10 dias úteis, informe o fim do pagamento ao Sistema Nacional de Gravame, e solicite a baixa eletrônica ao Detran

Assim que essa baixa do gravame estiver constando no sistema, a restrição à venda deixa de existir, e somente após a impressão de um novo CRV, o Certificado de Registro de Veículo, é que a frase “alienação fiduciária” deixa de constar.

Cabe ressaltar que para a emissão do novo CRV só pode ser solicitada se não houver nenhuma pendência financeira, como multas, IPVA, licenciamento e seguro. Para obtenção desse novo documento geralmente há uma taxa de emissão, o Duda, e em alguns casos é solicitada uma vistoria veicular.

O que acontece em caso de inadimplência no financiamento com alienação fiduciária?

Caso o contratante do financiamento tenha algum problema financeiro que resulte na inadimplência, cabe ao credor o envio de uma notificação extrajudicial formal ao devedor, informando sobre o atraso e as possíveis consequências do não pagamento dessa dívida.

Se a dívida permanecer, a instituição financeira deve dar início a uma ação de busca e apreensão do bem, e assim que é recuperado, o veículo pode ser leiloado para que o valor de venda quite o saldo devedor completo. Se houver sobra depois de pagas todas as despesas, incluindo as do processo, o devedor recebe a diferença, mas se faltar o banco pode exigir o pagamento do valor.

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